POLÍCIA CIVIL DESMANTELA QUADRILHA NO PORTO DE RIO GRANDE

A 3ª Delegacia de Polícia de Rio Grande deflagrou às 6h da última quarta-feira (27/11) a “Operação Passe Livre” a fim de combater atuação de uma organização criminosa estabelecida na Via Um, no Porto de Rio Grande. A organização denominada Sindicato de Transportadores Autônomos de Bens, Sindicam, mediante atos de violência consistentes em incêndios criminosos de caminhões, disparos de armas de fogo nas residências de caminhoneiros, ameaças, lesões corporais, tentativas de homicídios, impunham às empresas que atuavam na área do porto, bem como a caminhoneiros não sindicalizados, o pagamento de uma espécie de pedágio, 17% sobre o valor de cada frete, de modo que o Sindicam passou com isso a exercer com exclusividade domínio sobre a movimentação de cargas de Rio Grande.

Os primeiros registros de ocorrências policiais envolvendo atos de violência contra caminhoneiros tiveram início há aproximadamente 10 anos. O presidente do Sindicam, Paulo Ricardo Menna Quaresma, que exerce o cargo há 25 anos, foi preso em sua residência onde foi cumprido mandado de busca e apreensão. No local, foi encontrado uma pistola, cal. 9mm de uso restrito, o que gerou sua prisão em flagrante. Nas casas de outros quatro diretores foram encontradas armas de fogo com numeração raspada, munições, drogas, balança de precisão, tacos de beisebol e outros instrumentos utilizados para causar danos ao patrimônio das vítimas.
 

A ação foi coordenada pelo Delegado de Polícia Rafael Patella Amaral, titular da 3ª Delegacia de Polícia e contou com a presença de 130 policiais das cidades de Rio Grande, Pelotas, Camaquã, São José do Norte, Chuy, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Uruguaiana, Arroio Grande, Jaguarão, Delegacia Fazendária, Fiscais da Fazenda Estadual e apoio aéreo de helicóptero da PC. O diretor do Departamento de Polícia do Interior, delegado Mário Wagner, acompanhou os trabalhos policiais.

Se comprovados os crimes, os responsáveis poderão responder por formação de quadrilha, extorsão, improbidade administrativa, incêndio, lesão corporal e lavagem de dinheiro. Além de cinco mandados de prisão, havia oito mandatos de busca e apreensão.

O monopólio
 

Para intimidar concorrentes, conforme a polícia, o grupo queimava caminhões, ameaçava motoristas e disparava contra veículos particulares. Segundo a investigação da Operação Passe Livre, a origem de tudo está em um pequeno grupo que supostamente monopoliza o serviço de transporte de cargas interno e externo e intimida possíveis novos interessados no terminal. 
 

O resultado disso se vê em empresas gaúchas: a Conservas Oderich, cansada dos impasses, resolveu transferir suas cargas para o porto de Itajaí (SC). Já uma possível concorrente do grupo, a Operadora Portuária Trust Express Ltda., teve que ceder à pressão, retirar a frota própria, e contratar terceirizados que fossem ligados ao grupo.

— Eu nunca vi coisa igual. Operamos nos portos do Ceará, Fortaleza, São Luiz do Maranhão, Bahia e Recife. E lá é como deve ser: livre concorrência. Em Rio Grande, já tive prejuízo de mais de R$ 500 mil, funcionário ameaçado, caminhão incendiado, tiros. É um cerco contra as empresas de fora — espanta-se o diretor-presidente da Trust Express, Gilberto Gedion Gollo.

O grupo seria liderado pelo Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens de Rio Grande (Sindicam). Segundo a polícia, Quaresma (foto), 55 anos, presidente do Sindicato, se dizendo defensor da categoria, acabaria coordenando ações para que, no transporte interno, somente os sindicalizados tenham trabalho — e não oferece qualquer benefício em troca:

— Na verdade, os caminhoneiros que querem trabalhar no transporte interno têm que se sindicalizar. Em contrapartida, o sindicato não dá nada: nenhum benefício de saúde, de assistência, etc., apenas permite que se trabalhe. E ainda cobra conforme a quantidade de carga. É como um pedágio. De fato, há um funcionário que fica com um taco de beisebol vigiando quem está trabalhando. Temos ocorrência dele de ter agredido funcionários e quebrado veículos — afirma o delegado Rafael Patela.

O funcionário do sindicato em questão é Amaro Fernandes Delgado, 44 anos. Ele, Quaresma e outros três homens ligados à diretoria do sindicato têm mandados de prisão decretados, que a polícia cumpre na manhã desta quarta-feira.

Outro esquema supostamente comandado pelo sindicato é do transporte externo, ou seja, de Rio Grande para outras cidades. A única empresa que faria o transporte seria a D.A.R. Transportes, cujo gerente de Rio Grande é o filho do presidente do sindicato, Jeferson Ricardo Goulart Quaresma, 32 anos.

As demais concorrentes seriam desmotivadas a trabalhar com ações como as que afastaram a Trust, com queima de caminhões e tiros nos veículos e casas de motoristas, além de ameaças verbais.

— Eu comecei com 10 caminhões, poderia estar com 50 hoje, mas meus investimentos foram para outros locais, onde há mais segurança — explica Gollo.

Outra empresa que sofreu ameaças, a Log In, intermodal de logística, aparece em um vídeo gravado por ela mesma em 2008. A empresa tenta romper o contrato com Quaresma e ele reage com ameaças:

— Vamos parar os testes da Log In, vamos inclusive parar a Via1 e trancamos a orla portuária com dois sindicatos.

Os interlocutores, então, perguntam o que devem fazer e ele responde:

— Vão continuar com a parceria de vocês, que dou a certeza da garantia do atendimento, qualquer dificuldade que tiver nisso aí, tu tens toda liberdade... É só pegar meu telefone, ligar, Paulo, eu estou tendo uma dificuldade em Rio Grande, que eu soluciono toda e qualquer dificuldade — garante ele.

 

Para a polícia, está claro que é o sindicato por trás das ações por três motivos principais: porque seria o único beneficiado com o monopólio, porque há provas com gravações telefônicas e vídeos que demonstram envolvimento dos suspeitos e porque há um ganho de patrimônio do presidente do sindicato, Paulo Quaresma, desproporcional ao seu salário de R$ 6 mil.

— Nenhum bem está no nome dele, mas de parentes. É inviável que uma pessoa que ganhe R$ 6 mil tenha uma casa avaliada em R$ 1 milhão, no Cassino, e ainda outros três imóveis como é o caso dele. E não só isso: cada dia está em um carro de luxo: Camaro, Jetta, S10, Frontier, moto Hayabusa, avaliada em R$ 70 mil — conta o delegado Patela.

Entenda o caso

— Em 10 anos, há mais de 60 ocorrências no Superporto, envolvendo caminhoneiros com veículos queimados, motoristas ameaçados em casa com tiros à queima roupa e disparos contra os automóveis.

— A polícia acredita que quem esteja por trás dos ataques é o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens de Rio Grande (Sindicam), por três motivos principais: porque seria o único beneficiado com o monopólio de transporte de carga; porque há provas com gravações telefônicas e vídeos que demonstram envolvimento dos suspeitos; porque há um ganho de patrimônio do presidente do sindicato, Paulo Quaresma, desproporcional ao seu salário de R$ 6 mil. Ele tem uma casa avaliada em R$ 1 milhão, além de aparecer em carros de luxo.

— Quaresma e outros quatro funcionários foram presos e poderão responder por formação de quadrilha, extorsão, improbidade administrativa, incêndio, lesão corporal e lavagem de dinheiro.

Nota de Esclarecimento

No site do sindicato, o presidente publicou a seguinte nota de esclarecimento:

O SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE BENS DE RIO GRANDE – SINDICAM vem a publico manifestar-se acerca de fatos ocorridos na cidade do Rio Grande referente a depredação de caminhões de propriedade da empresa OPERADORA PORTUÁRIA TRUST EXPRESS LTDA. no decorrer do mês de novembro de 2012. Neste contexto, o SINDICAM expressa o seu total repúdio a estes lamentáveis episódios, confiando na mais pronta apuração dos fatos pelas autoridades públicas. No entanto, torna-se importante dizer que qualquer especulação acerca do envolvimento de seus membros ou associados nesta ação criminosa apresenta-se completamente descabida e despropositada, razão pela qual, toda e qualquer alegação infundada neste sentido receberá a devida resposta através da medida judicial cabível. Efetivamente, atuações como as que ensejam dano doloso ao patrimônio de terceiros são inaceitáveis pela administração do SINDICAM, que sempre pautou pelo respeito e bom relacionamento com todos os envolvidos na operação e transporte de cargas, filosofia esta veementemente repassada a seus associados e colaboradores. Ademais, nossa entidade orgulha-se de manter-se idônea, seria e transparente em todos os seus relacionamentos comerciais, apresentando-se inadmissível que pessoas inescrupulosas tentem macular a boa conduta que o SINDICAM vem desempenhando desde a sua criação.

Fonte: Zero Hora / Site da Polícia Civil / Site do Sindicam –

Edição: Segurança Portuária Em Foco

PORTO DE SANTOS NA ROTA DO TRÁFICO, COCAÍNA NÃO PÁRA DE SER APREENDIDA

A Polícia Federal e a Receita Federal apreenderam mais de 600 quilos de cocaína, no último fim de semana, em Santos, no litoral de São Paulo. Grande parte da droga estava escondida dentro de contêineres no Porto de Santos. Duas pessoas foram presas durante a operação.

Na última sexta-feira 22, agentes da Receita e da Polícia Federal em Santos (SP) apreenderam oito mochilas contendo 228 quilos de cocaína no interior de um contêiner estufado com fardo de grãos, o qual fazia parte da carga do navio Santa Rosa, de bandeira liberiana, atracado no Ponto 2 do Terminal Santos Brasil, com destino à Inglaterra.

Vigilantes portuários viram quando uma embarcação não identificada encostou na popa do navio onde começou a subir as oito bolsas carregadas de drogas, achando se tratar de roubo de carga, acionaram a Polícia e a Receita. Foram encontradas cordas e seis mochilas abandonadas. Mais duas delas estavam boiando na água na hora em que os policiais federais chegaram à embarcação com o apoio da lancha operacional "Leão Marinho”.

No sábado, outra quantidade de droga foi apreendida em Guarujá. Após uma denúncia anônima, os policiais encontraram 96 quilos de cocaína dentro de um caminhão baú, no bairro da Enseada. O motorista, um brasileiro e o passageiro, um esloveno foram presos. A droga foi trazida de Indaiatuba, no interior de São Paulo.

No dia seguinte, os policiais encontraram 280 quilos de cocaína em bolsas de viagem que estavam dentro de um contêiner no navio MSC Vancouver, atracado no cais Santista. O navio tinha como destino final a Bélgica.

Segundo o chefe da delegacia da Polícia Federal, Júlio César Baida, apenas neste ano já foram apreendidas mais de duas toneladas da droga na Baixada Santista. Esse resultado faz parte das apreensões da Polícia Federal em conjunto com a Alfândega do Porto de Santos.

Fonte: Jornal A Tribuna / TV Tribuna / G1 Santos

TENTATIVA DE TERCEIRIZAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA DO RIO DE JANEIRO SERÁ INVESTIGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Reconhecida atribuição do MP-RJ para investigar licitação na Companhia Docas do Rio de Janeiro

 

 

Caberá ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) a atribuição para apurar fatos descritos em procedimento administrativo em que a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) é acusada de abrir licitação para contratação de empresa de prestação de serviços de vigilância armada, sem que tenha convocado candidatos anteriormente aprovados em concurso público para preenchimento de vagas para iguais cargos. A decisão foi tomada pelo ministro Celso de Mello, na Ação Cível Originária (ACO) 2025, que dirimiu conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos, estadual e Federal.

Jurisprudência

Em sua decisão, o ministro apoiou-se em jurisprudência do STF no sentido de que “é do MP estadual a atribuição para ajuizar ações civis públicas ou ações civis por ato de improbidade administrativa, quando se tratar, como sucede na espécie, de suposto dano ou ofensa a bens, interesses ou serviços de sociedade de economia mista”. Entre os precedentes citados está a Ação Civil Originária (ACO) 987, no qual a Corte assentou que a presença de sociedade de economia mista em procedimento investigatório “não acarreta, por si só, na presunção de violação de interesse, econômico ou jurídico, da União”.

Ao decidir, o ministro Celso de Mello também citou expressamente parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) no sentido da competência do MP do Rio de Janeiro para investigar os fatos objeto do procedimento administrativo. Segundo a PGR, a Companhia Docas do Rio de Janeiro é uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, com personalidade jurídica de direito privado, conforme seu estatuto social. “Assim, o processo e julgamento de eventuais ações a ela pertinentes é da Justiça estadual, quando a União não intervém como assistente ou oponente”.

Fonte: Portal Bragança

OPERAÇÃO DA ALFÂNDEGA APREENDE PRODUTOS FALSIFICADOS NO PORTO DE VITÓRIA

Desde o dia 18, a Alfândega do Porto de Vitória juntamente com a Organização Mundial das Aduanas apreendeu cerca de 80 toneladas de produtos falsificados.

A ação é realizada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória. De acordo com a Receita Federal, o objetivo é fiscalizar se os importadores possuem toda a documentação necessária em ordem.

A “Operação Tigre Três” envolve alfândegas de outros dezesseis de países da América do Sul, Central e Caribe e pela primeira vez está sendo representada pela Alfândega do Porto de Vitória. “Nas duas primeiras oportunidades o Brasil não participou, e nesta está participando sendo representado pela alfândega do Porto de Vitória”, diz o inspetor Flávio Coelho.

Desde o início da operação foram retidas cerca de 80 toneladas de produtos falsificados. Os produtos mais comuns foram bolsas, sapatos e tênis. Comumente são retidos produtos mais atrativos para o comércio varejista. No ano de 2012, mais de 180 toneladas de produtos falsificados foram apreendidos.

 

 

De acordo com o inspetor-chefe da Alfândega de Vitória, Flávio Passos Coelho, a operação, que pela primeira vez acontece no Porto de Vitória, tem o objetivo de coibir a chegada de mercadorias falsificadas no Brasil. “O comércio de produtos falsificados é grande no país. Esse tipo de produto prejudica a sociedade e causa concorrência desleal”, conta.

Coelho explica que quando a fiscalização é intensificada, o número de retenções e apreensões também é maior. “Com a maior fiscalização, acontece o que chamamos de movimento elástico, o número de retenções aumenta. Em 2012, 180 toneladas de produtos foram apreendidas”. Na “Operação Tigre Três”, dos 20 contêineres fiscalizados, cinco tiveram produtos apreendidos.

Fonte: Folha de Vitória / G1- Edição Segurança Portuária Em Foco

 

 

 

 

 

 

A INCLUSÃO DOS GUARDAS PORTUÁRIOS NO PL 6565/13 É APROVADA NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

                  Deputado Arnaldo Faria de Sá                                                     Deputado Amauri Teixeira

O Parecer do Deputado Arnaldo Faria de Sá sobre o Projeto de Lei 6565/2013, de autoria do poder executivo, que inclui a concessão do porte de arma aos guardas portuários, mesmo fora de serviço, foi aprovado em Sessão Deliberativa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal.

Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado

Na defesa do voto em separado, o Deputado Amauri Teixeira (PT/DF) disse que concordava com o diagnóstico apresentado pelo relator, não tendo a princípio nenhuma posição com respeito aos guardas portuários, mas justamente por não ter posição e que a inclusão desta categoria poderia contaminar o pleito dos agentes prisionais, que inclusive já convenceram o Governo da necessidade do porte, o seu voto era pelo retorno do projeto original, rejeitando a emenda que contemplava a Guarda Portuária.

 

 

Deputados presentes

A lista de presença registrou o comparecimento do Deputado Otavio Leite - Presidente; Alessandro Molon - Vice-Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Cândido Vaccarezza, Dalva Figueiredo, Enio Bacci, Guilherme Campos, Junji Abe, Keiko Ota e Lourival Mendes - Titulares; Amauri Teixeira, Fábio Trad, Jair Bolsonaro, Lincoln Portela, Moreira Mendes, Osmar Terra, Ronaldo Benedet e William Dib – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Assis do Couto, Delegado Protógenes, Efraim Filho, Fernando Francischini, Guilherme Mussi, João Campos, Otoniel Lima, Paulo Freire e Pinto Itamaraty.

O Parecer teve os votos contrários dos Deputados Lincoln Portela, Dalva Figueiredo, Amauri Teixeira e Fábio Trad.

Ponto negativo

Apesar de os guardas portuários contarem com vários sindicatos e associações representativas em todo o Brasil, a conquista dessa categoria não contou com nenhum representante acompanhado os trabalhos da Comissão.

O projeto agora segue para ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça.

 

 

 

 

 

PORTO DE IMBITUBA LUTA CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO

A SCPar Porto de Imbituba é a atual concessionária do Porto de Imbituba, empresa mista criada pelo Governo do Estado de Santa Catarina para gerir o Porto de Imbituba, por força do Convênio de Delegação firmado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP/PRES), convênio este precário, pois tem prazo de duração de até 2 anos, podendo ser rescindido em até 30 dias.

Os funcionários do porto desde 25.12.12 estão passando por sérias dificuldades visto o não reconhecimento da sucessão trabalhista, tanto que o Ministério Público do Trabalho (MPT/SC) entrou com Ação Civil Publica (ACP 45/2013) em nosso favor, onde em primeira instância, foram declarados os contratos NULOS! Mas tal decisão desconsiderou completamente a farta jurisprudência do TST, de todas as oito turmas, bem como, a Orientação Jurisprudencial 225, as quais se aplicam perfeitamente ao caso dos trabalhadores do Porto de Imbituba. A ação será encaminhada para o TRT/SC, onde temos a confiança de que os direitos consagrados dos trabalhadores, principalmente seu trabalho, sejam reconhecidos.

Os trabalhadores estão a mais de 11 meses sofrendo perseguições, humilhações, tendo sido retirados seus trabalhos, e tudo mais que configura o assedio moral da atual gestão do porto, tanto que o MPT/SC entrou com uma segunda Ação Civil Publica (ACP 898/2013) buscando a indenização aos trabalhadores pelos danos sofridos.

O Porto conta hoje com 60 aposentados na faixa de 70/90 anos com 13 meses sem receber suas complementações de aposentadoria, afetando diretamente sua alimentação e compra de medicamentos.

Apesar de tudo isso, a SCPar Porto de Imbituba, publicou no dia 19.11.13, o EDITAL DE LICITAÇÃO 41/2013 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, FISCAIS E DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., atitude esta que deve ser rapidamente combatida e ter o referido edital impugnado, pela completa ilegalidade de terceirizar atividade fim do porto público, o que se êxito tiver, estará em jogo não somente a batalha da Guarda Portuária própria, mas também se estará abrindo leque para que as leis e os direitos dos trabalhadores sejam quebrados, podendo se terceirizar as demais atividades.

Já não bastasse os vários cargos comissionados de direção e gerência serem de indicados políticos que não pertencem ao quadro do porto, tem-se agora, uma TERCEIRIZAÇÃO DO NOSSO TRABALHO!!!

Por isso companheiros, peço seu apoio nesta batalha para que ela cesse já em Imbituba e não se estenda aos demais portos, bem como, a Federação Nacional dos Portuários (FNP) além do apoio, que notifique a SEP e gestora do porto, quanto a esta ilegalidade, como também, a quem mais for necessário.

Ao mesmo informamos que estamos denunciando tal fato ás autoridades competentes, em especial ao MPT/SC, onde solicitamos qualquer material jurídico que apoie nesta ação.

Albert Pacheco Ramos

Presidente do SEAPI

Fonte: Sindicato dos Empregados Administrativos do Porto de Imbituba

PORTO DE LAGUNA PODERÁ SER ESTADUALIZADO

Governador de Santa Catarina João Raimundo Colombo recebe a Moção das mãos do Prefeito de Laguna

Vários empresários, os Sindicatos da Orla Portuária, o Sindicato dos Armadores da Pesca Industrial de Santa Catarina, o Clube dos Dirigentes Logistas (CDL) e Associação do Comércio e Indústria de Laguna (ACIL) se reuniram com o Prefeito de Laguna, Everaldo dos Santos, onde foi elaborado uma Moção e entregue em mãos ao Governador de Santa Catarina, o Sr. João Raimundo Colombo.  

Reunião de representantes de várias entidades com o Prefeito de Laguna

 

          No ato da entrega, o Governador tomou ciência do que está acontecendo com o Porto de Laguna e disse que o Porto de Laguna já tinha sido oferecido ao estado pela Presidência, assim como o Porto de Imbituba/SC.

O Governador afirmou que solicitará audiência em Brasília/DF com a Presidenta e com o Ministério dos Portos para pedir a Estadualização do Porto de Laguna assim como foi feito no Porto de Imbituba.


Sindaport é contra o envio de funcionários

Até hoje muita gente pergunta quais motivos levaram os governantes a transferirem para a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) a administração de três terminais pesqueiros públicos, em Santos, Cananéia, no litoral sul do Estado, e Laguna, em Santa Catarina. A resposta para isso ninguém sabe ao certo.

Os terminais são caracterizados como empresas de economia mista e a vinculação à Codesp os coloca diretamente sob as amarras da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, pasta criada em maio de 2007 com status de ministério, entregue ao cearense Pedro Brito, atualmente diretor da Antaq.

E é exatamente aí que tem início um dos grandes equívocos que ainda persistem no primeiro escalão do Governo, considerando que dois anos depois, em 29 de junho de 2009, data em que se comemora o Dia do Pescador, o então presidente Lula sancionou a Lei nº 11.958 criando o  Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) do Brasil.

Também ligado à Presidência da República, o órgão federal é responsável pelo fomento e desenvolvimento de políticas voltadas ao setor pesqueiro. Nesse sentido, por lógica ou coerência em termos de gestão, pública ou não, os três terminais deveriam estar atrelados ao MPA e não à SEP.

"Está tudo às avessas e a estagnação administrativa e operacional das empresas é gritante já que o Ministério da Pesca, que deveria ser o responsável, não pode interferir nas atribuições da Secretaria de Portos, que por sua vez responde pelo seguimento portuário e não pesqueiro", disse o presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos.

As despesas com a administração dos terminais são custeadas pela Codesp, cujos valores são repassados posteriormente pelo Governo Federal à estatal mediante uma espécie de convênio. "Ao bancar toda essa despesa a Autoridade Portuária de Santos está operando milagres e fazendo a multiplicação dos peixes", afirmou Cirino. A estatal portuária acumula cerca de R$ 11 milhões em créditos junto ao Executivo, dinheiro desembolsado entre 2007 até os dias atuais.

Na opinião do dirigente sindical, esse montante poderia ser investido no material humano existente das Docas paulista ou em melhorias no porto. "O que defendemos é que a presidenta Dilma transfira definitivamente as administrações dos terminais pesqueiros para a pasta da Pesca, de forma que o custeio não saia dos cofres da CODESP e sim do próprio caixa daquele ministério". O Orçamento de 2013 aprovado pelo Congresso Nacional destinou R$ 630,1 milhão ao MPA (0,03% do total).

A transferência de gestão das três empresas de um ministério para o outro pouparia a Codesp não apenas no aspecto financeiro. "A imagem da Autoridade Portuária de Santos fica seriamente desgastada com as inúmeras denúncias de contratações de profissionais liberais, terceirizações, impasses entre as administrações e os trabalhadores, e transtornos em geral como os que vêm ocorrendo em Laguna, por exemplo", esclareceu o sindicalista.

Para o presidente do Sindaport, a gestão dos terminais feita pela Codesp à distância é inadmissível. "Somos contra a estatal continuar enviando funcionários para realizar atos administrativos em outro estado, bem como ser arrolada em processos, inquéritos e outros imbróglios de ordem jurídica", afirmou Cirino, que avalia a possibilidade de encaminhar um ofício para a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, paulista mas radicada em Santa Catarina, pedindo a inversão das pastas e a solução do impasse.

COM CNH FALSA E PLACA DO CAMINHÃO ADULTERADA, MOTORISTA É DETIDO PELA GUARDA PORTUÁRIA

 

 

No último dia 15, o guarda portuário Marcio Steil, que atua na sinalização do Setor de Trânsito da Guarda Portuária de Santos-SP, quando trafegava pela Avenida Eduardo P. Guinle, próximo a subida do viaduto da Praça Nossa Senhora de Fátima, teve a sua atenção voltada para um caminhão que tinha um dos caracteres de sua placa borrada com uma tinta de cor branca.
 

Steil determinou que o motorista parasse o veículo e via rádio solicitou o apoio dos guardas Murilo, Nilvandro e Rafael das Rondas Com Apoio de Motos – ROCAM que de imediato ali compareceram.

Ao ser abordado o motorista Leandro Nunes de Lima alegou desconhecer que a placa do veículo que ele conduzia estava com um dos caracteres obstruído, e muito menos quem poderia ser o autor da irregularidade. Ao verificar a carteira nacional de habilitação (CNH), o guarda Steil suspeitou de falsificação. De início Leandro relutou em admitir a falsificação, dizendo que não havia nada de irregular naquele documento, mais após várias insistências do Gp Steil, ele acabou admitindo que realmente a sua habilitação era falsa e que havia adquirido de um estivador pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), não sabendo no entanto, dizer o nome do fornecedor.
 

Diante do exposto, foi acionado para comparecer no local a Ronda Setorial III integrada pelo guarda portuário Braz e pelo Inspetor Mauro Augusto, e a Ronda do Trânsito I, integrada pelos guardas Marlon e Wagner, que conduziram o elemento para o 1º Distrito Policial.

Naquela repartição policial ele foi apresentado a Dra. Del. Edna Pacheco F. Garcia, que autuou Leandro por uso de documento falso (art.304). Em consulta da habilitação apresentada, foi constatada que era ela falsa. A sua habilitação verdadeira tinha o seu prazo de validade vencida em 28/02/2013 e recolhida pela autoridade de trânsito.

A delegada solicitou que a Guarda Portuária escoltasse o veículo até o Distrito Policial, onde foi realizada a perícia da placa.